O prefeito Edival Petri pretende suplementar o orçamento 2011 em 30% e precisa de autorização do Legislativo

O prefeito Edival Petri pretende suplementar o orçamento 2011 em 30% e precisa de autorização do Legislativo 

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Anchieta o Projeto de Lei 37/2011, que autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento 2011 em 30% do total da despesa fixada para este exercício. A proposta é do próprio Executivo, que precisa de autorização do Legislativo municipal para efetivar a suplementação.

Se aprovada a matéria, a prefeitura da cidade poderá abrir crédito adicional de mais 30% além dos limites já fixados noart. 6º da Lei 659/2010 – LOA 2011 – e art. 24 da Lei 643/201, a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A autorização requerida pelo executivo se estende a todas as Unidades Gestoras e autoriza, ainda, o remanejamento de dotações de sua Unidade Gestora para o Fundo Municipal de Saúde, e vice-versa, sempre que necessário.